Acordão de 2011-11-03 (Processo n.º 9870/05.5TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-03
  • Processo:9870/05.5TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:IMÓVEL; DEFEITO DA OBRA; CADUCIDADE
  • Sumário:O conceito de vendedor de imóvel, nos termos e para os efeitos do nº 4 do art. 1225º do Código Civil, abrange tanto aquele que construiu por si próprio o imóvel como aquele que o mandou construir, designadamente mediante contrato de empreitada celebrado com terceiro, para proceder à venda