Acordão de 2011-10-27 (Processo n.º 1046/10.6TBVVD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-27
  • Processo:1046/10.6TBVVD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; PLANO DE INSOLVÊNCIA; HOMOLOGAÇÃO
  • Sumário:I - Face à alteração legislativa operada pela Lei nº 55-A/2010, não pode o tribunal homologar plano de insolvência que não respeite o princípio legal da indisponibilidade do crédito tributário.

    II - Constitui vício não negligenciável, nos termos e para os efeitos do CIRE, a violação de normas tributárias imperativas.