Acordão de 2011-10-27 (Processo n.º 432/09.9TBPLT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-27
  • Processo:432/09.9TBPLT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:INCUMPRIMENTO DEFINITIVO; RESOLUÇÃO DO CONTRATO; JUROS DE MORA
  • Sumário:I – O incumprimento da prestação a cargo do devedor torna-se definitivo quando, por força do atraso na sua realização, o autor perdeu o interesse objectivo na sua efectivação.

    II – A resolução contratual tem efeitos retroactivos, pelo que deve ser restituído tudo o que for prestado, nos termos dos art.s 434.º n.º 1 e 289.º n.º 1 do CC, aplicável por força do art.º 433.º.
    III- Estando em causa a restituição de uma quantia pecuniária, a obrigação de restituição compreende apenas o seu valor nominal, sem actualização, uma vez que a restituição “do valor correspondente” só tem lugar quando não seja possível a restituição em espécie, para além de que, estando em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária, rege o princípio nominalista consagrado no art.º 550.º do Código Civil.
    V- Sobre a quantia monetária a restituir como consequência da resolução de um contrato, são devidos juros de mora a partir da citação, como decorre das disposições conjugadas dos art.º 1269 e segs do Código Civil, aplicáveis por força do art.º 289.º n.º 3 , e do art.º 212.º do mesmo diploma legal.