Acordão de 2011-10-11 (Processo n.º 42/11.0TCGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-11
  • Processo:42/11.0TCGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
  • Sumário:1º- Portugal, na qualidade de Estado-Membro da Comunidade Europeia, está sujeito à disciplina do art. 249º do Tratado da Comunidade Europeia, o qual torna obrigatória a aplicação do Regulamento (CE), nº.44/2000, de 22 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor em 1.3.2002.

    2º- Nos termos do disposto no art. 3º, nº2 do citado Regulamento, as regras de competência nele estabelecidas prevalecem sobre as normas nacionais de natureza idêntica constantes dos art.65º e segs. do C. P. Civil.
    3º- Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção fundada na falta de pagamento do preço dos bens vendidos por uma sociedade portuguesa a uma sociedade com se em França, sendo este Estado-Membro o local do destino final dos bens por esta comprados, são aplicáveis os arts. 2º, nº1 e 5º,nº1, al. b), primeira parte, do Regulamento nº. 44/2007, de 22-12, dos quais resulta ser o Tribunal Belga o competente para o efeito.
    4º- A competência especial prevista no citado art.5º só é facultativa, perante a regra geral do domicílio do requerido contida no citado art. 2º, nº1.
    5º- O art. 24. ° do regulamento já identificado permite ao demandado arguir a incompetência do tribunal e, subsidiariamente, prevenindo a hipótese de improcedência da excepção, apresentar a sua defesa em relação ao mérito da causa, bem como deduzir pedido reconvencional