Acordão de 2011-10-04 (Processo n.º 1112/10.8TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-04
  • Processo:1112/10.8TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
  • Sumário:I – O princípio do contraditório previsto no art. 147- da OTM deverá ser cumprido quando em relação aos meios de prova junto ao processo, quer pelas partes ou pedidos pelo Tribunal, como acontece com os relatórios sócio económicos.

    II- Com a inobservância do referido principio, incluindo-se a apontada inobservância no âmbito da cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 201º, nº1, do Cós. de Proc. Civil, comete-se uma nulidade que o tribunal não conhece oficiosamente, razão porque se tem por sanada se não for invocada pelo interessado no prazo de 10 dias.
    III- A pronúncia do Tribunal na decisão final sobre questão já decidida no processo e cuja pronúncia não foi pedida pelas partes, acarreta a nulidade da sentença por excesso de pronúncia.
    IV- Apurada a nulidade da sentença por excesso de pronúncia e não tendo o Senhor Juiz suprido a nulidade (art.º 668.º, n.º 4), cumpre ao Tribunal de recurso apreciar do objecto da apelação, em obediência ao disposto no art.º 715.º, n.º 1 (regra da substituição ao tribunal recorrido)