Acordão de 2011-10-04 (Processo n.º 4734/10.3TBGMR-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-04
  • Processo:4734/10.3TBGMR-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA CATARINA R. GONÇALVES
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO; EXONERAÇÃO DO PASSIVO; PASSIVO; INDEFERIMENTO LIMINAR; PREJUÍZO
  • Sumário:I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situação insolvência; b) o atraso na apresentação à insolvência tenha redundado em prejuízo para os credores; c) o devedor soubesse ou não pudesse ignorar, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.

    II – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, pelo que o sócio gerente de uma sociedade comercial, estando em causa a sua própria insolvência (pessoa singular) e não sendo (ele próprio) titular de qualquer empresa, não está sujeito ao dever de apresentação à insolvência dentro do prazo previsto no art. 18º do CIRE; neste caso e para efeitos de preenchimento da situação a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 238º do CIRE, apenas importa atender ao prazo de seis meses que aí se encontra mencionado.
    III – Resultando dos autos que o Insolvente não requereu a sua insolvência no prazo de seis meses após a sua verificação e que, apesar de já se encontrar em situação de insolvência – em virtude de o seu património ser já insuficiente para fazer face ao seu passivo –, ainda vem renunciar a um direito de usufruto de que era titular, agravando a situação em que se encontrava e dificultando – por força da diminuição do activo que aquele acto acarretou – a satisfação dos direitos dos seus credores, impõe-se concluir, para efeitos da alínea d) do citado art. 238º, nº 1, que o atraso na apresentação à insolvência acarretou prejuízo para os credores.