Acordão de 2011-10-20 (Processo n.º 4404/06.7TBBCL-E.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-20
  • Processo:4404/06.7TBBCL-E.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; IVA; JUROS DE MORA
  • Sumário:I - Sendo o título executivo uma sentença homologatória de transacção, não pode discutir-se em sede de oposição à execução assuntos fixados (bem ou mal, não importa) por essa sentença.

    II – Assim, tendo uma das partes ficado obrigada a pagar certa quantia a certa entidade, não pode a devedora vir argumentar, com vista a eximir-se ao pagamento, com uma suposta natureza de sociedade irregular dessa entidade credora.
    III - A circunstância da entidade credora ter a sua actividade em sede de IVA cessada, o que já acontecia aquando da transacção, e a circunstância do recibo que se propôs emitir não fazer alusão ao IVA, não eximem o devedor de cumprir a obrigação fixada pela sentença homologatória da transacção.
    IV - Não contemplando a sentença homologatória a condenação em juros de mora, não podem estes ser objecto de execução, ainda que, face ao direito substantivo, sejam devidos.