Acordão de 2011-10-20 (Processo n.º 3607/06.9TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-20
  • Processo:3607/06.9TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO COSTA SOBRINHO
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; RISCOS COBERTOS
  • Sumário:I - No domínio do art. 433º do Código Comercial, o fundamento da regra proporcional está na insuficiência do prémio do infra ou sub-seguro.

    II - Tal normativo aplica-se no caso de o valor da coisa ser superior ao declarado no contrato devido unicamente ao aumento do seu preço.
    III - Havendo destruição ou desaparecimento total da coisa, o segurado considera-se segurador de si mesmo do valor da coisa não abrangido pelo seguro, tendo direito a receber do segurador o valor declarado, por ser esse o limite máximo da indemnização contratado.
    IV - Tendo as partes clausulado a actualização automática e anual do capital seguro, esta indexação do seguro, que visa o seguro pleno, afasta a aplicação da dita regra.