Acordão de 2011-10-11 (Processo n.º 4206/07.3TBVCT.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-11
  • Processo:4206/07.3TBVCT.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:JUNÇÃO DE DOCUMENTO; CREDOR SOCIAL; RESPONSABILIDADE DO GERENTE
  • Sumário:1 – No artigo 78.º n.º 1 do CSC consagra-se uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para com a sociedade.

    2 - Que depende dos seguintes requisitos cumulativos:
    - que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais;
    - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos;
    - que o acto do gerente possa considerar-se causa adequada do dano.
    3 - O acto ilícito do gerente afecta, em primeiro lugar, o património social e, indirectamente, do credor, pelo que a responsabilidade daquele só surge se o dano atingir o património social tornando-o insuficiente para a satisfação dos créditos dos credores da sociedade.