Acordão de 2011-11-07 (Processo n.º 605/11.4GBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-07
  • Processo:605/11.4GBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO RIBEIRO
  • Descritores:RECLAMAÇÃO PENAL
  • Sumário:I – Para os efeitos previstos nos nºs 1 e 2 do art. 384º, com referência aos arts. 281º a 283º do CPP, cabe ao juiz de instrução – e não ao juiz do julgamento – a pronúncia acerca da concordância ou não sobre o decretamento da suspensão provisória do processo proposta pelo Ministério Público.

    II – Conforme jurisprudência uniformizada do STJ – Acórdão 16/2009 – «a discordância do Juiz de Instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo e para os efeitos do nº 1 do artigo 281º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso».
    III – Nos termos do nº 1 do art. 391º do CPP, em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou do despacho que puser termo ao processo, o que não é manifestamente o caso.