Acordão de 2011-10-17 (Processo n.º 140/11.0GDGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-17
  • Processo:140/11.0GDGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LÍGIA MOREIRA
  • Descritores:DESOBEDIÊNCIA; PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO; NÃO ENTREGA DE CARTA DE CONDUÇÃO
  • Sumário:I- A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença que aplicou a proibição de conduzir, após competente advertência para o efeito, constitui crime de desobediência punível nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 348.º do Código Penal.

    II- O Juiz que condenar em pena acessória de proibição de conduzir não só pode como deve ordenar que a notificação do condenado para apresentar o seu título de condução seja feita efectuada sob pena de desobediência. Esta advertência não faz parte do tipo de crime, sendo mera condição de punibilidade.