Acordão de 2011-10-13 (Processo n.º 2810/10.1TBGMR-F.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-13
  • Processo:2810/10.1TBGMR-F.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO
  • Sumário:I - A não apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para os credores, pelo avolumar de seus créditos face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global do insolvente (o que dificulta o pagamento dos créditos).

    II – Exigindo-se do insolvente um comportamento pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência, não preenche tais requisitos o que a ela não se apresentou atempadamente, dessa forma violando o estatuído nos artºs 18º e 238º do CIRE.