Acordão de 2011-10-13 (Processo n.º 1789/03.0TBEPS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-13
  • Processo:1789/03.0TBEPS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:DESERÇÃO DA INSTÂNCIA; INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
  • Sumário:I - A interrupção da instância só se verifica se tiver havido uma apreciação por parte do julgador sobre as razões da paralisação do processo, tendo por isso que ser declarada por decisão judicial.

    II - O prazo da deserção da instância conta-se a partir da notificação às partes, que é obrigatória, do despacho que declara a interrupção.