Acordão de 2011-10-13 (Processo n.º 671/10.0TBCBT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-13
  • Processo:671/10.0TBCBT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:GRAVAÇÃO DA PROVA; PROCEDIMENTOS CAUTELARES; NULIDADE PROCESSUAL
  • Sumário:I - Tendo sido inicialmente gravada a prova pessoal produzida no procedimento cautelar e que levou ao deferimento da providência, deve também ser gravada a prova pessoal oferecida na oposição, independentemente de tal ser requerido pelo opoente.

    II - A não gravação dessa prova constitui, porém, nulidade processual, susceptível de ficar sanada se não for arguida a seu devido tempo.