Acordão de 2011-09-26 (Processo n.º 140/11.0GDGMR-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-26
  • Processo:140/11.0GDGMR-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO CHAVES
  • Descritores:DESOBEDIÊNCIA; PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO; NÃO ENTREGA DE CARTA DE CONDUÇÃO
  • Sumário:I- A falta de cumprimento do dever de entrega da carta de condução previsto no n.º 3 do artigo 69.º do Código Penal e no n.º 2 do artigo 500.º do Código de Processo Penal integra um crime de desobediência previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 1, a) do Código Penal e 160.º, nºs 1 e 3 do Código da Estrada.
    II- Destarte, assiste ao Tribunal que condenou o arguido na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados por determinado período legitimidade substancial para, na sentença condenatória, adverti-lo de que, se não proceder à entrega do seu título de condução, no prazo e termos fixados, incorrerá na prática do crime de desobediência.