Acordão de 2011-10-10 (Processo n.º 99/09.4GBFLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-10
  • Processo:99/09.4GBFLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA AUGUSTA
  • Descritores:CÚMULO JURÍDICO DE PENAS; SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; PENA CUMPRIDA; PENA EXTINTA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
  • Sumário:I- No cúmulo jurídico devem ser incluídas todas as penas de prisão, tenham ou não sido declaradas suspensas.

    II- A extinção da pena suspensa prevista no art.º 57.º, n.º 1 do Código Penal, não resulta do cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas de não ter ocorrido durante o respectivo período alguma das circunstâncias referidas no art.º 56.º daquele Código.

    III- Em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, impende sobre o tribunal averiguar se elas estão ou não prescritas ou extintas. Tendo a decisão recorrida incluído na pena conjunta penas de prisão suspensas na sua execução, sem que previamente averiguasse se as mesmas foram declaradas extintas – caso em que não poderiam ter sido englobadas no cúmulo jurídico – ou se foi revogada a suspensão, cujos prazos já decorreram, omitiu pronúncia, nos termos do artigo 379º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, o que determina a sua nulidade.