Acordão de 2011-07-07 (Processo n.º 16/09.1GBBRG-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-07
  • Processo:16/09.1GBBRG-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:DOCUMENTO; RECURSO; DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
  • Sumário:I- É aos juizes do tribunal superior que compete decidir se é ou não admissível a junção de documentos em fase de recurso e, em caso afirmativo, se o conteúdo do concreto documento é ou não relevante para a sua decisão

    II- O despacho proferido pelo tribunal a quo que se limita a admitir a junção aos autos de um documento que uma das partes apresentou em fase de recurso, tendo por exclusiva finalidade regular e disciplinar o andamento e a tramitação processual é de mero expediente e, por isso, irrecorrível.