Acordão de 2011-06-28 (Processo n.º 4224/10.4TBBRG-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-28
  • Processo:4224/10.4TBBRG-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; HIPOTECA; PRIVILÉGIO CREDITÓRIO; TRABALHADOR
  • Sumário:1 - Ao fixar, para os créditos dos trabalhadores, um privilégio imobiliário especial, o legislador teve em vista, em sentido amplo, os imóveis em que esteja sediado o estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua actividade, independentemente do concreto imóvel em que a mesma foi prestada.

    2 – No apenso de graduação de créditos num processo global de insolvência, deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na identificação do imóvel/imóveis onde laborava o estabelecimento da empresa insolvente, concluindo-se que todos os trabalhadores prestavam trabalho nas instalações da insolvente (ainda que estas fossem constituídas por um conjunto de edifícios e ainda que estes estivessem fisicamente separados) para efeitos de beneficiarem daquele privilégio.