Acordão de 2011-10-03 (Processo n.º 1480/06.6TAGMR-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-03
  • Processo:1480/06.6TAGMR-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO; AUTORIDADE JUDICIÁRIA
  • Sumário:Por força da entrada em vigor, no passado dia 1 de Março, da Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, no âmbito de um processo penal a obtenção dos elementos bancários cobertos pelo segredo bancário não está dependente da intervenção do Tribunal da Relação, não se aplicando ao caso o disposto no nº 3 do artigo 135.º do Código de Processo Penal.