Acordão de 2011-06-28 (Processo n.º 6912/06.0TBGMR.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-28
  • Processo:6912/06.0TBGMR.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO; AUTO-ESTRADA; ACIDENTE DE VIAÇÃO; ÓNUS DA PROVA; CULPA
  • Sumário:1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e uma concessionária de auto-estradas, nos termos do DL nº. 294/97, de 24/10, é dotado de eficácia de protecção em relação a terceiros – os utentes da utilização das auto-estradas.


    2º- Tendo o artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18/7, vindo resolver a questão de saber se o ónus da prova da culpa recai sobre o utente da auto-estrada ou sobre a respectiva concessionária, cuja solução constituía até à sua entrada em vigor, matéria de debate por parte da doutrina e da jurisprudência, é de considerar que aquela norma tem natureza interpretativa e, como tal, aplicável a acidente rodoviário ocorrido na vigência do DL nº 294/97, de 24/10, com as alterações introduzidas pelo DL nº 287/99, de 28/07.

    3º- O incumprimento das obrigações constantes das bases anexas ao citado DL nº 294/97, correspondendo à violação de normas de protecção, constitui facto ilícito que, a originar danos, implica o dever da concessionária indemnizar o lesado.

    4º- Recaindo sobre a concessionária o ónus do cumprimento de tais obrigações, de harmonia com o disposto no art. 12º, nº1 da citada Lei nº 24/2007, para provar a sua falta de culpa, tem a concessionária que provar a ocorrência de um acontecimento concreto que integre o conceito de força maior, segundo a definição que nos é dada pelo nº2 da Base XLVII, ou seja, de um “acontecimento imprevisto e irresistível cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária.