Acordão de 2011-07-07 (Processo n.º 3992/09.0TBGMR-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-07
  • Processo:3992/09.0TBGMR-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:PLANO DE INSOLVÊNCIA; TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO; EXTINÇÃO DE SOCIEDADE; ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA; ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO; CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE; ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
  • Sumário:1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de satisfação dos interesses dos credores e alternativo à liquidação universal dos bens do insolvente, a sociedade insolvente só se extingue em função do conteúdo específico do plano.


    2º- Tendo o plano de insolvência adoptado como meio de recuperação a medida de saneamento por transmissão da empresa a outra, a declaração do encerramento do processo, nos termos do art. 230º, nº 1 al. b) do CIRE e o respectivo registo, por si só, não determina a imediata extinção da sociedade insolvente.

    3º- Envolvendo o plano de insolvência aprovado um saneamento por transmissão que comporta a transferência integral do património da sociedade insolvente para a nova sociedade a constituir, sem a previsão de continuidade da entidade insolvente, há que entender, perante a omissão do CIRE quanto aos efeitos desta aprovação relativamente à entidade insolvente e face ao disposto nas disposições conjugadas dos arts. 199º, 233 nº1, al. a) e 234º, nº2 do CIRE, que a sociedade insolvente extingue-se apenas com a concretização da dita transmissão.

    4º- Prevendo o plano de insolvência aprovado a fiscalização da respectiva execução pelo administrador da insolvência, nos termos do disposto no artigo 220º do C.I.R.E., o registo da decisão judicial de encerramento do processo não acarreta a cessação imediata destas funções.

    5º- Perante omissão do plano de insolvência a este respeito, de harmonia com o disposto no art. 220º, nº 6 do CIRE, o período de fiscalização da execução do plano não pode ser superior a três anos, contados a partir da data da sentença homologatória do plano de insolvência, cessando, porém, de imediato e por completo, as funções do administrador da insolvência com a declaração de insolvência do devedor em novo processo.

    6º- O negócio celebrado, em representação da sociedade insolvente, pelo administrador da insolvência depois de terem cessado as respectivas funções é ineficaz em relação àquela, nos termos do art. 268º do C. Civil.

    7º- Integrando-se a conduta da autora no exercício legítimo de um direito- o direito propor acção para o exercício do direito à separação ou restituição de bens, nos termos do art. 146º do C.I.R.E.- , afastada fica a sua ilicitude e, consequentemente a obrigação da autora indemnizar a ré pelo prejuízos advenientes do atraso na realização da venda dos bens em causa.