Acordão de 2011-09-22 (Processo n.º 4520/07.8TBBRG)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-22
  • Processo:4520/07.8TBBRG
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:JUÍZO DE VALOR; CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL; DIREITO DE REGRESSO
  • Sumário:I - Buscar saber se “o réu sabia que a ingestão de bebidas alcoólicas na quantidade em que o fez, o poderá influenciar negativamente na sua condução”, e se “um homem médio diligente e cuidadoso, que não tivesse ingerido bebidas alcoólicas, teria tido um comportamento diferente que impediria a verificação do acidente”, não se resolve numa questão de facto, mas sim numa questão jurídico-conclusiva.

    II - Como tal, tendo tais questões sido levadas à base instrutória e sido objecto de resposta, consideram-se não escritas as respostas.
    III - Na vigência do art. 19º c) do DL nº 522/85, o direito de regresso da seguradora pressupõe a prova, a fazer pela seguradora, de que o álcool esteve na causa ou foi concausa do sinistro.