Acordão de 2011-10-06 (Processo n.º 2426/10.2TBBCL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-06
  • Processo:2426/10.2TBBCL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:APOIO JUDICIÁRIO; INTERRUPÇÃO DO PRAZO
  • Sumário:I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

    II - Tendo a parte requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não se não interrompe o prazo da oposição então em curso.
    III - É irrelevante para o caso o conhecimento pelo tribunal, por qualquer outro meio, de que o procedimento administrativo tendente ao apoio judiciário fora requerido.