Acordão de 2011-09-29 (Processo n.º 748/02.G3)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-29
  • Processo:748/02.G3
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:INVENTÁRIO; ERRO; EMENDA DA PARTILHA
  • Sumário:O erro de facto na descrição ou qualificação dos bens não carece, para fundamentar emenda da partilha, de revestir as características que o tomariam relevante como erro-vício da vontade, bastando que exista o erro, o qual opera por si, sem necessidade de outros requisitos, gerais e especiais.

    os interessados que se julguem prejudicados com a partilha só têm ao seu alcance, para além do recurso extraordinário de revisão, três meios: a) a emenda da partilha por acordo de todos os interessados; b) na falta de acordo, a acção de emenda da partilha nos termos do disposto no artigo 1387º do CPC, e c) acção para anulação da partilha judicial, nos termos do disposto no artigo 1388º do mesmo CPC.