Acordão de 2011-09-15 (Processo n.º 711/10.2TBVCT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-15
  • Processo:711/10.2TBVCT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:ÓNUS DA PROVA; DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES
  • Sumário:- É lícito à parte requerer ao abrigo do artº 528º e 535º do CPC a notificação da contraparte ou de terceiros para facultar documentos e informações para, através dos mesmos, poder infirmar a prova de factos cujo ónus da prova recai sobre a parte contrária.

    - Para que uma diligência probatória possa ser deferida, não é condição que a parte que a requeira tenha o ónus da prova dos factos a que se reportarão os documentos/informações pretendidas; devendo ser deferidas desde que legalmente admissíveis, pertinentes e não tenham cariz dilatório.