Acordão de 2011-09-29 (Processo n.º 481/10.4TBCBT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-29
  • Processo:481/10.4TBCBT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:PRESCRIÇÃO; CRIME
  • Sumário:I - A possibilidade de o lesado exigir a reparação civil que lhe é devida, fora do prazo normal da prescrição, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 498º do Código Civil não está subordinada à condição de simultaneamente ocorrer procedimento criminal contra o lesante, baseado nos mesmos factos.

    II - Para que a acção cível seja ainda admitida em tais condições, basta, nos termos da disposição legal em foco, que o facto ilícito gerador da responsabilidade constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeita a um prazo mais longo do que o estabelecido para a acção cível.