Acordão de 2011-10-06 (Processo n.º 159/03.5TBPTB.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-10-06
  • Processo:159/03.5TBPTB.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
  • Sumário:A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem de ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa atribuição.