Acordão de 2011-09-19 (Processo n.º 715/10.5TABRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-19
  • Processo:715/10.5TABRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TOMÉ BRANCO
  • Descritores:ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA; FALSO TESTEMUNHO
  • Sumário:Só quando de forma clara, inequívoca e incontroversa os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la com base no disposto na alínea d) do n.º3 do artigo 311.º do CPP.