Acordão de 2011-07-11 (Processo n.º 316/08.8GAEPS-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-11
  • Processo:316/08.8GAEPS-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO CHAVES
  • Descritores:DISPENSA DE PENA; PRESSUPOSTOS; DANO; COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
  • Sumário:1. Por força do disposto no n.º3 do artigo 74.º do Código Penal, a dispensa facultativa da pena prevista no n.º3 do artº 143º do mesmo Código está dependente da verificação dos requisitos gerais da dispensa de pena previstos nas alíneas a) a c) do nº 1 do citado art. 74.º

    2. A “compensação de condutas” que, em termos de politica criminal, justifica a dispensa de pena em caso de lesões reciprocas não se tendo provado qual dos contendores agrediu primeiro, não significa implicitamente que os danos se tenham por compensados, exigindo-se uma reparação efectiva do dano
    3. Demonstrando-se que não se verificou a condição expressa na al. b) do nº 1 do artº 74º, ou seja, que não se encontra reparado o dano, é de revogar a decisão que aplicou tal medida.