Acordão de 2011-09-12 (Processo n.º 176/10.9TAGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-12
  • Processo:176/10.9TAGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA ARANTES
  • Descritores:TAXA DE JUSTIÇA; ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
  • Sumário:A dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça