Acordão de 2011-05-10 (Processo n.º 401/10.6TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-10
  • Processo:401/10.6TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:REVOGAÇÃO; CHEQUE; CONTA BANCÁRIA; OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR; PROVA; PAGAMENTO
  • Sumário:1º- Dada a ordem de revogação do cheque pelo respectivo sacador, há que distinguir os casos em que o banco é obrigado a cumprir essa ordem, recusando o pagamento do cheque ao seu portador, daqueles em que está obrigado a pagar o cheque mesmo que a ordem de revogação tenha sido dada durante o período legal de apresentação a pagamento.


    2ª- Sobre estes últimos casos já se pronunciou o STJ, no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, decidindo que “Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artigo 32º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14º, 2ª parte, do Dec. nº 13400 e 483º, nº1, do Código Civil”.

    3º- Só assim não será se se tiver por justificada a recusa do pagamento do cheque por parte do sacado, o que acontece nos casos de revogação por justa causa, ou seja, se ocorrerem situações concretas de furto, roubo, extravio, falsificação, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade.

    4º- Inexistindo justa causa para a revogação do cheque, estamos perante uma revogação pura e simples, o que viola o disposto no art. 32º da LUCH e constitui um acto ilícito.

    5º- Não contendo a conta sacada provisão suficiente para suportar o débito dos cheques, nem na data da emissão que deles consta, nem em nenhum dos oito dias subsequentes, recai sobre a autora a alegação e prova de que, não fora a revogação indevida dos cheques, o pagamento destes seria efectuado na sequência da notificação ao sacador da comunicação ao Banco de Portugal, ou de ulterior apresentação a apagamento