Acordão de 2011-07-11 (Processo n.º 438/07.2PBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-11
  • Processo:438/07.2PBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO FERNANDES DA SILVA
  • Descritores:RECURSO; PROVA; ADMISSIBILIDADE; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ESCUTA TELEFÓNICA; INTERMEDIÁRIO; INCERTOS; DEPOIMENTO INDIRECTO; INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA; CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO; ERRO NOTÓRIO; RENOVAÇÃO DE PROVA; IN DUBIO PRO REO; ERRO DE JULGAMENTO; CO-AUTORIA; ROUBO; HOMICÍDIO QUALIFICADO; OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA; CONCURSO DE CRIMES; APLICAÇÃO DA LEI PENAL; ESCOLHA DA PENA; MEDIDA DA PENA; PENA
  • Sumário:I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo.

    II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em causa está uma decisão fundada em legalidade estrita e susceptível de afectar «garantias de defesa».
    III – A decisão condenatória deve indicar as razões que justificam a sua opção quanto à natureza da pena quando importa escolher esta, bem como os motivos que determinam o quantum das penas aplicadas a cada um dos crimes e a respectiva pena única, em caso de pluralidade de crimes. ---
    IV - Apenas a falta de tais elementos acarretará a nulidade da decisão condenatória, sendo que a mera discordância dela quanto à escolha da pena e determinação concreta desta, em termos quantitativos e/ou qualitativos, nomeadamente, por falta de ponderação de elementos tidos por relevantes, não justifica tal nulidade, mas antes a reapreciação da matéria por Tribunal superior, no âmbito do respectivo recurso, para isso servindo designadamente este.
    V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação com um daqueles, havendo fundadas razões para acreditar que o terceiro funciona como emissor/receptor de mensagens do ou para o arguido ou suspeito, o que significa, além do mais, que a escuta deve ser determinada com referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos.
    VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar-se aquando da prolação do despacho que determina a escuta e sempre que este seja sindicado em sede de recurso é em função de tal momento que importa apreciar a legalidade de tal despacho, irrelevando, pois, alterações supervenientes, quer as que acabem por fundar tal legalidade, quer as que acabem por não confirmar os indícios que fundamentaram o referido despacho.
    VII – O Tribunal pode valorar o depoimento da testemunha que em julgamento depôs sobre o que lhe confessou livre e espontaneamente o arguido quanto ao facto delituoso após a prática deste, desde que ao arguido tenha sido concedida a possibilidade de exercer o contraditório, independentemente do seu direito ao silêncio.
    VIII – O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é o que ocorre quando a matéria de facto provada é exígua para a decisão de direito, porque o Tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar relativamente a factos relevantes para a decisão da causa, alegados pela acusação ou pela defesa, ou que resultaram da audiência ou nela deviam ter sido apurados por força da referida relevância para a decisão.
    IX – A contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão corresponde à discordância lógica entre os factos provados, ou entre estes e os não provados, ou na própria motivação da matéria de facto ou entre esta e a decisão de facto.
    X – O erro notório na apreciação da prova constitui um desacerto sobre facto ostensivo, comummente aceite.
    XI – A renovação da prova a que se refere o artigo 430.º, n.º 1, do CPP pressupõe, além do mais, que a prova cujo renovamento se requerer tenha sido já objecto de produção de prova em 1.ª instância e que a decisão desta padece de algum dos vícios indicados nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal.
    XII - Em sede de recurso, a violação do princípio in dubio pro reo apenas ocorre quando tal vício resulte da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, pois o recurso não constitui um novo julgamento, antes sendo um remédio jurídico.
    XIII – Relativamente ao recurso da matéria de facto, cabe à Relação fundamentalmente analisar o processo de formação da convicção do julgador e concluir, ou não, pela perfeita razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado em 1.ª instância, sendo que a Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão.
    XIV – A prova é indirecta quando inexiste elemento probatório, pessoal ou real, que de forma imediata coloque ao alcance da percepção do julgador a autoria dos factos delituosos em causa.
    XV – A pertinência da prova indiciária deve assentar, em regra, num duplo substrato: por um lado, deve fundar-se na existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis, admitindo-se que excepcionalmente baste um só indício pelo seu especial valor e, por outro lado, deve assentar na racionalidade da inferência obtida de maneira que o facto consequência resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência.
    XVI – O concurso efectivo de crimes pressupõe que a conduta do agente ofenda uma pluralidade de valores jurídicos tipicamente autónomos ou que haja ofensa plural de valores juridicamente unificados em função da tipicidade do direito penal, sendo que a pluralidade de um tal ofensa ocorre, em regra, caso sejam diversas as respectivas vítimas e esteja em causa a violação de bens eminentemente pessoais.
    XVII – Constitui um único crime de roubo o assalto simultâneo de dois estabelecimentos comerciais contíguos, fisicamente separados, pertencentes ao mesmo dono, desde que a conduta em si assente numa mesma resolução criminosa, expressa num plano previamente estruturado que visava assaltar ao mesmo tempo tais estabelecimento.
    XVIII – A co-autoria assenta no acordo conjunto do delito e execução deste igualmente conjunta, sendo que para tal basta que a actuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da acção e indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.
    XIX – Do facto de alguém deter cinco armas - uma pistola, duas espingardas e duas latas de spray com gás tóxico – não decorrem cometidos cinco crimes de detenção de arma proibida: na situação, levando em conta que em causa está a ofensa de um mesmo bem jurídico, dos autos não decorrem elementos que permitam concluir por uma pluralidade de resoluções criminosas dos agentes e existe manifesta conexão temporal quanto à detenção de todas as referidas armas, entende-se cometido um único crime de detenção de arma proibida.
    XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo, homicídio, ofensas corporais qualificadas, falsificação de documento e detenção de arma proibida.
    XXI – «São finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação da culpa, que justificam (e impõem) a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efectiva aplicação».
    XXII – A pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, não podendo ultrapassar a medida da culpa.
    XXIII – A pena única deve ser fixada em função das exigências gerais de prevenção e da culpa, sempre considerando os factos e a personalidade do agente.
    XXIV – Na pena única, em face do limite máximo da pena de prisão legalmente fixado em 25 anos, é necessário fazer intervir um factor de compressão que garanta a proporcionalidade das penas, o que significa que a compressão deve ser tanto maior quanto maior for o somatório das penas parcelares. (sumário elaborado pelo relator)