Acordão de 2011-06-13 (Processo n.º 137/09.0IDBRG)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-13
  • Processo:137/09.0IDBRG
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO VENTURA
  • Descritores:ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL; IVA; INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
  • Sumário:I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar à administração tributária como “prestação tributária deduzida”, pois a dedução de IVA refere-se àquele que o sujeito passivo tem a receber, e não ao que tem a entregar.

    II. Consequentemente, as situações em que o sujeito passivo recebe de terceiro IVA que liquidou e não o entrega à administração tributária preenchem o crime de abuso de confiança fiscal previsto no nº 2 do artigo 105º do RGIT.
    III. Não comete o crime de abuso de confiança fiscal quem omite a entrega da diferença entre o IVA liquidado e o imposto a seu favor quando não recebeu do cliente o montante correspondente àquele imposto.
    IV. Apurado saldo a favor do Estado, mas não que o montante de IVA liquidado foi previamente recebido pelo arguido, ou deixou de o ser, verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.