Acordão de 2011-06-06 (Processo n.º 305/09. 5GAPTL-G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-06
  • Processo:305/09. 5GAPTL-G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TERESA BALTAZAR
  • Descritores:ARMA; ARMA BRANCA; DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
  • Sumário:Uma faca de cozinha com lâmina de um só gume e com 10 cm de comprimento não constitui arma proibida para efeitos do disposto no artigo 86º, n.º1., al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.