Acordão de 2011-07-11 (Processo n.º 22/11.6GBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-11
  • Processo:22/11.6GBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO FERNANDES DA SILVA
  • Descritores:FUNDAMENTAÇÃO; CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL; LICENÇA; CONDUÇÃO AUTOMÓVEL; CADUCIDADE; PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
  • Sumário:I – A decisão judicial recorrível deve bastar-se a si própria, pelo que quando ela se limita a um «como de promove» peca por insuficiência de fundamentação.
    II – Transitada em julgado a decisão que condenou o arguido pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez não pode o Tribunal aditar ao objecto do processo a caducidade da licença de condução daquele por entretanto se aperceber que esta era provisória à data dos factos e muito menos declarar tal caducidade sem sequer ouvir o arguido, numa clara violação dos princípios do acusatório e do contraditório, respectivamente.