Acordão de 2011-09-15 (Processo n.º 1623/11.8TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-15
  • Processo:1623/11.8TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; CIRE; CRÉDITO LABORAL; INDEFERIMENTO LIMINAR
  • Sumário:I - Do art. 25º do CIRE não resulta que o requerente, logo na petição inicial, tenha de fazer a prova documental da existência do crédito, do seu montante e origem, podendo bem suceder que tal crédito se ancore numa relação jurídica verbal, cuja prova apenas possa ser feita por testemunhas.

    II - O facto de não estar ainda reconhecido o crédito de um trabalhador em acção proposta no Tribunal de Trabalho, não retira a qualidade de credor ao requerente (que alega dever-lhe a requerida determinada quantia).
    III - Na petição inicial, que não provenha do apresentante devedor, são facultativas as indicações a que alude o art. 23º, nº 2, als. b), c) e d), e a parte final do art. 25º, nº 1, do CIRE.