Acordão de 2011-09-15 (Processo n.º 407/05.7TBBCL-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-15
  • Processo:407/05.7TBBCL-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AMÍLCAR ANDRADE
  • Descritores:SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA; EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO; FUNDAMENTAÇÃO; DECISÃO; LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
  • Sumário:I. A finalidade da sanção pecuniária compulsória não é a de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do decidido, sob a intimação do pagamento duma determinada quantia por cada período de atraso no cumprimento da prestação ou por cada infracção.
    II. É a própria lei - artigo 933º, 1, do Cód. Proc. Civil – que expressamente admite o requerimento de tal sanção no âmbito do procedimento executivo para prestação de facto.
    III. A fundamentação consiste no conjunto das razões de facto e/ou de direito em que assenta a decisão; os motivos pelos quais se decide de determinada forma. E, no que toca à fundamentação de direito, esta contenta-se com a indicação das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador, não sendo indispensável, que na sentença se especifiquem as disposições legais que fundamentam a decisão.