Acordão de 2011-07-12 (Processo n.º 4508/08.1TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-12
  • Processo:4508/08.1TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AMÍLCAR ANDRADE
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO; DANO BIOLÓGICO
  • Sumário:I - As indemnizações previstas na Portaria nº 377/2008 são apenas aplicáveis à regularização extrajudicial de sinistros, não vinculando os tribunais.

    II – O chamado dano biológico traduz-se na ofensa psico-somática da pessoa, podendo dar causa tanto a prejuízos de conteúdo patrimonial como não patrimonial.