Acordão de 2011-07-12 (Processo n.º 3849/10.2TBBRG-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-12
  • Processo:3849/10.2TBBRG-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AMÍLCAR ANDRADE
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO; PASSIVO; JUROS; PREJUÍZO
  • Sumário:1 - O simples avolumar das dívidas pela acumulação dos juros não constitui, sem mais, o prejuízo previsto na al. d) do nº1 do art. 238º do CIRE.

    2. é aos credores e administrador que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do citado art. 238º do CIRE..