Acordão de 2011-07-07 (Processo n.º 1498/08.4TVLSB-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-07
  • Processo:1498/08.4TVLSB-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; CADUCIDADE; REFORMATIO IN PEJUS
  • Sumário:I - A improcedência parcial da acção implica a caducidade parcial do arrolamento requerido oportunamente pelo autor, na medida em que este não tenha interposto recurso desse segmento da decisão, transitando em julgado nesta parte.

    II – Estamos, neste caso, perante um afloramento do princípio da proibição da reformatio in peius, que impede que o tribunal ad quem venha a interferir nessa parte da sentença que não foi objecto de impugnação pelo autor.
    III - A manutenção de arrolamento no montante de € 15.000.000,00 seria manifestamente desproporcional, nos termos do artº 387º, nº2, do CPC, ao montante máximo de € 7.500.000,00, acrescido de juros e frutos, que a outra parte pode vir a receber.