Acordão de 2011-07-12 (Processo n.º 423/10.7TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-12
  • Processo:423/10.7TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AMÍLCAR ANDRADE
  • Descritores:ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
  • Sumário:I - A obrigação de prestação de alimentos a filho maior, no âmbito do art. 1880º do Código Civil, obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho.

    II- A cláusula de razoabilidade não tem a ver apenas com a consideração das possibilidades económicas do progenitor e das necessidades do filho e com o seu desempenho e aproveitamento escolar, antes tem um sentido mais vasto, reportado ao princípio de que os pais e filhos se devem mutuamente respeito, auxílio e assistência.
    III - Não é razoável exigir-se do progenitor a prestação de alimentos à filha, quando esta, podendo viver com aquele, como vivia, optou, na sequência do facto do progenitor se ter oposto a que o namorado pernoitasse em sua casa juntamente com ela, por viver autonomamente com o namorado.