Acordão de 2011-06-30 (Processo n.º 8126/06.0TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-30
  • Processo:8126/06.0TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA; RESPONSABILIDADE; CONSUMIDOR; PRODUTOR
  • Sumário:I – No âmbito de um contrato de locação financeira, padecendo os bens fornecidos de vícios e defeitos, pode o locatário exigir do vendedor e fornecedor desses bens, a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição.

    II – Nenhuma responsabilidade pode ser exigida à ré que comercializa os bens em causa se não foi ela que os forneceu no âmbito do mencionado contrato.
    III - Tendo a recorrente adquirido os bens em causa para uso profissional, não pode ser considerada consumidor para os efeitos previstos na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, diploma cuja aplicação ao caso dos autos fica assim excluída.
    IV - Não tendo resultado provada a qualidade de produtor da ré, não pode a mesma ser responsabilizada, independentemente de culpa, em conformidade com o Decreto-lei nº 383/89, de 6 de Novembro, que regula a responsabilidade objectiva do produtor.