Acordão de 2011-06-30 (Processo n.º 4193/07.8TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-30
  • Processo:4193/07.8TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARVALHO GUERRA
  • Descritores:CONTRATO DE EMPREITADA; INCUMPRIMENTO; RESOLUÇÃO DO CONTRATO
  • Sumário:I - O dono da obra tem o direito a lançar mão da resolução do contrato de empreitada apenas no caso de não serem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra e os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina;

    II - Mas tal não significa que lhe seja exigível que tenha que aguardar indefinidamente a eliminação dos defeitos ou a construção de novo da obra por parte do empreiteiro;
    III – O dono da obra pode resolver o contrato em caso de incumprimento definitivo do empreiteiro, motivado pelo não cumprimento no prazo fixado.