Acordão de 2011-06-30 (Processo n.º 3959/09.9TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-30
  • Processo:3959/09.9TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AUGUSTO CARVALHO
  • Descritores:RESOLUÇÃO DO CONTRATO; INDEMNIZAÇÃO
  • Sumário:I. No caso de optar pela resolução contratual, o credor apenas pode ser indemnizado pelo interesse contratual negativo, ou seja, na expressão do artigo 908º do C.C., pelo prejuízo que não sofreria se a compra e venda não tivesse sido celebrada.