Acordão de 2011-06-02 (Processo n.º 3626/10.0TBBRG-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-02
  • Processo:3626/10.0TBBRG-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AUGUSTO CARVALHO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO; PASSIVO
  • Sumário:I - Do simples atraso do devedor em se apresentar à insolvência não se pode concluir, sem mais, pela ocorrência de prejuízos para os credores.

    II - O vencimento de juros não constitui prejuízo relevante em ordem a impedir o seguimento do pedido de exoneração do passivo.
    III - Não é ao devedor que compete fazer a prova dos requisitos mencionados no nº 1 do artigo 238º do CIRE.