Acordão de 2011-06-30 (Processo n.º 2346/09.3TAGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-30
  • Processo:2346/09.3TAGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:COMPETÊNCIA; TRIBUNAL DE FAMÍLIA; TRIBUNAL CÍVEL; MULTA; EXECUÇÃO
  • Sumário:I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo 97º, nº1 alíneas a) e b) e nº2 e no artigo 99º da LOFT.

    II. Assim, os juízos cíveis de Guimarães são competentes para a execução por multa proferida num incidente de incumprimento das responsabilidades parentais.