Acordão de 2011-06-16 (Processo n.º 2297/10.9 TBFLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-16
  • Processo:2297/10.9 TBFLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; APOIO JUDICIÁRIO
  • Sumário:I- O artigo 248º do CIRE não concede qualquer benefício de apoio judiciário, limitando-se a conferir ao devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante o benefício do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido.
    II- Instaurado um processo de insolvência de pessoa singular, o pagamento da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito ou, tendo sido requerido o apoio judiciário, no prazo que lhe for concedido pelo juiz, no caso de indeferimento desse pedido.