Acordão de 2011-07-07 (Processo n.º 1588/07.0TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-07
  • Processo:1588/07.0TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:GRAVAÇÃO DEFICIENTE; NULIDADE
  • Sumário:I - A omissão ou a imperceptibilidade das gravações da prova produzida em audiência, constituem nulidade atípica regulada pelos art.ºs 201.º e ss do CPC, caso as partes pretendam impugnar, por meio de recurso, a decisão da primeira instância que incidiu sobre a matéria de facto, uma vez que tal omissão influi no exame e decisão da causa, por impedir a parte de requerer a reapreciação da prova e o tribunal de fazer tal reapreciação.

    II - Tal nulidade pode ser arguida, designadamente, na alegação do recurso.