Acordão de 2011-06-02 (Processo n.º 406/09.0TBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-02
  • Processo:406/09.0TBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:PEDIDOS INCOMPATÍVEIS; REIVINDICAÇÃO; DEMARCAÇÃO; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
  • Sumário:São substancialmente incompatíveis entre si, gerando ineptidão da petição inicial e nulidade de todo o processo, os pedidos cumulados de reivindicação de propriedade e de demarcação.