Acordão de 2011-06-02 (Processo n.º 320/06.0TBPTB-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-02
  • Processo:320/06.0TBPTB-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
  • Sumário:I - A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor (a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) tem de ser feita anualmente (isto é, todos os anos), e não apenas no ano subsequente à atribuição da prestação.